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3ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército

Patriotismo, Probidade, Lealdade e Senso do Dever

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Normas Básicas

Administração de Pessoal

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Normas Gerais

Militares da Ativa

Militares Inativos e Pensionistas Militares

Servidores Civis Ativos, Inativos e Pensionistas

  • Decreto Lei 5.452, de 01.05.1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
  • Lei 12.618, de 30.04.2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
  • Lei 5.645, de 10.12.1970 - Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.
  • Lei 8.112, de 11.12.1990 - Dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Lei 8.765, de 09.12.1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  • Lei 9.657, de 03.06.1998 - Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona, e dá outras providências.
  • Lei 9.717, de 27.11.1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Lei 10.331, de 18.12.2001 - Revisão Geral anual das Remunerações do Servidores Públicos Federais.
  • Lei 10.404, de 09.01.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
  • Lei 10.480, de 01.07.2002 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
  • Lei 10.697, de 02.07.2003 - Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos.
  • Lei 10.698, de 02.07.2003Lei 10.698, de 02.07.2003 - Vantagens Pecuniárias aos Servidores Públicos Civis da União.
  • Lei 11.776, de 17.09.2008 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN (Revoga a Lei 10.862, de 20.04.2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN).
  • Lei 10.887, de 18.06.2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003, altera dispositivos da Lei nº 9.717, de 27.11.1998, 8.213, de 24.07.1991, 9.532, de 10.12.1997, e dá outras providências.
  • Lei 10.971, de 25.11.2004 - Altera dispositivos das Leis 10.404, de 09.01.2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 03.07.2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 09.06.2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. (Conversão da Medida Provisória 198, de 15.07.2004).
  • Lei 11.034, de 22.12.2004 - Altera dispositivos da Lei 9.657, de 03.06.1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei 10.551, de 13.11.2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei 10.910, de 16.07.2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6.09.2001, e dá outras providências. (Conversão da Medida Provisória 224, de 21.10.2004).
  • Lei 11.090, de 07.01.2005 - Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; altera as Leis 10.550, de 13.11.2002, e 10.484, de 03.07.2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras providências.
  • Lei 11.094, de 13.01.2005 - Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06.09.2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei 8.691, de 28.07.1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei 9.650, de 27.05.1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei 10.768, de 19.11.2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; e da Lei 10.871, de 20.05.2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências.
  • Lei 11.233, de 22.12.2005 - Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nos 10.862, de 20.04.2004, 11.046, de 27.12.2004, 11.094, de 13.01.2005, 11.095, de 13.01.2005, e 11.091, de 12.01.2005; revoga dispositivos da Lei 10.862, de 20.04.2004; e dá outras providências.
  • Lei 11.314, de 03.07.2006 - Altera a Lei 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.233, de 5.06.2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 11.171, de 2.09.2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei 11.233, de 22.12.2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei 9.636, de 15.05.1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei 9.760, de 5.09.1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei no 11.182, de 27.09.2005, a Lei 11.046, de 27.12.2004; a Lei 5.917, de 10.09.1973, e a Lei 8.630, de 25.02.1993; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.228-1, de 6.09.2001, da Lei 10.871, de 20.05.2004, e da Medida Provisória 280, de 15.02.2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
  • Lei 11.344, de 08.09.2006 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
  • Lei 11.355, de 19.10.2006 - Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10.12.1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10.04.1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3.06.1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13.11.2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15.05.2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
  • Lei 11.356, de 19.10.2006 - Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15.07.2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06.09.2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28.06.2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
  • Lei 11.357, de 19.10.2006 - Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04.07.2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10.12.1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20.05.2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07.01.2005, e dá outras providências. (Revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 28 da Lei 9.986, de 18.07.2000, e o art. 9º da Lei 10.882, de 09.06.2004)
  • Lei 11.358, de 19.10.2006 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória 2.229-43, de 6.09.2001 e a Lei 10.549, de 13.11.2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650 de 27.05.1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15.03.1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02.06.1998, e dá outras providências.
  • Lei 11.490, de 20.06.2007 - Altera as Leis nos 9.657, de 03.06.1998, 10.480, de 02.07.2002, 11.314, de 03.07.2006, 11.344, de 08.09.2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19.10.2006, 8.025, de 12.04.1990, e 8.112, de 11.12.1990, 11.457, de 16.03.2007, e dá outras providências.
  • Lei 11.526, de 04.10.2007 -  Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25.06.2002, 10.667, de 14.05.2003, 9.650, de 27.05.1998, 11.344, de 08.09.2006, 11.355, de 19.10.2006, 8.216, de 13.08.1991, 8.168, de 16.011991, 10.609, de 20.12.2002, 9.030, de 13.04.1995, 10.233, de 05.06.2001, 9.986, de 18.07.2000, 10.869, de 13.05.2004, 8.460, de 17.09.1992, e 10.871, de 20.05.2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001; e dá outras providências.
  • Lei 11.543, de 13.11.2007 - Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências.
  • Lei 11.788, de 25.09.2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01.05.1943, e a Lei no 9.394, de 20.12.1996; revoga as Leis nos 6.494, de 07.12.1977, e 8.859, de 23.03.1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20.12.1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24.08.2001; e dá outras providências.
  • Lei 11.907, de 02.02.2009 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei no 11.440, de 29.12.2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 03.06.1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13.11.2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15.05.2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 02.04.1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28.07.1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei no 11.355, de 19.10.2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 02.09.2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 03.07.2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26.12.2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 04.07.2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19.10.2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19.10.2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10.12.1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19.10.2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 07.01.2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13.01.2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11.01.2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 19.10.2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei no 11.357, de 19.10.2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 19.10.2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 06.07.2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19.10.2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei no 11.355, de 19.10.2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei no 11.355, de 19.10.2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 01.04.2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27.12.2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei no 10.480, de 02.07.2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei no 10.883, de 16.06.2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no 10.484, de 03 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13.11.2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 07.01.2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 19.10.2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19.11.2003, 10.871, de 20.05.2004, 10.882, de 9.06.2004, e 11.357, de 19.10.2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19.10.2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11.05.1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25.06.2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 03.06.1998, 11.355, de 19.10.2006, 10.551, de 13.11.2002, 10.225, de 15.05.2001, 11.344, de 08.09.2006, 8.691, de 28.07.1993, 11.171, de 02.09.2005, 10.483, de 03.07.2002, 10.355, de 26.12.2001, 11.457, de 16.03.2007, 11.356, de 19.10.2006, 11.357, de 19.10.2006, 11.090, de 07.01.2005, 11.095, de 13.01.2005, 10.410, de 11.01.2002, 11.156, de 29.07.2005, 11.319, de 06.07.2006, 10.855, de 01.04.2004, 11.046, de 27.12.2004, 10.480, de 02.07.2002, 10.883, de 16.06.2004, 10.484, de 03.07.2002, 10.550, de 13.11.2002, 10.871, de 20.05.2004, 10.768, de 19.11.2003, 10.882, de 09.06.2004, 11.526, de 04.10.2007; revoga dispositivos das Leis nos 8.829, de 22.12.1993, 9.028, de 12.04.1995, 9.657, de 03.06.1998, 10.479, de 28.06.2002, 10.484, de 03.07.2002, 10.551, de 13.11.2002, 10.882, de 09.06.2004, 10.907, de 15.07.2004, 10.046, de 27.12.2004, 11.156, de 29.07.2005, 11.171, de 02.09.2005, 11.319, de 06.07.2006, 11.344, de 08.09.2006, 11.355, de 19.10.2006, 11.357, de 19.10.2006; e dá outras providências.
  • Lei 12.254, de 15.06.2010 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213, de 24.07.1991.
  • Lei 12.277, de 30.06.2010 - Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis nos 10.484, de 03.07.2002, 11.090, de 07.01.2005, e 11.344, de 08.09.2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 02.02.2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15.05.2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nos 9.657, de 03.06.1998, e 11.355, de 19.10.2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei no 11.344, de 08.09.2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei no 11.776, de 17.09.2008, alterando essas Leis e a Lei no 11.526, de 04.10.2007; revoga dispositivos das Leis nos 11.784, de 22.09.2008, e 11.907, de 02.02.2009; e dá outras providências.
  • Medida Provisória 2.225, de 04.09.2001 - Altera as Leis nos 6.368, de 21.10.1976, 8.112, de 11.12.1990, 8.429, de 02.06.1992, e 9.525, de 02.12.1997, e dá outras providências.
  • Decreto 4.748, de 16.03.2003 - Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto 6.479, de 11.6.2008.
  • Decreto 5.751, de 12.04.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa. Alterado pelo Decreto 6.281, de 03.12.2007.
  • Decreto 6.114, de 15.05.2007 - Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11.12.1990.
  • Decreto 6.223, de 04.10.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto no 3.564, de 17.08.2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências. Revoga os Decretos nos 5.201, de 02.09.2004, 5.391, de 08.03.2005, e 6.115, de 15.05.2007.
  • Decreto 6.386, de 29.02.2008 - Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11.12.1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. Alterado pelo Decreto  6.574 de 19.09.2008.
  • Decreto 6.389, de 29.02.2008 - Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11.12.1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. Alterado pelo Decreto 6.967, de 29.09.2009.
  • Decreto 7.003 de 09.11.2009 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei 8.112, de 11.12.1990, e dá outras providências.
  • Decreto 7.133, de 19.03.2010 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nos 9.657, de 03.06.1998, 10.484, de 03.07.2002, 10.550, de 13.11.2002, 10.551, de 13.11.2002, 10.682, de 28.05.2003, 10.768, de 19.11.2003, 10.871, de 20.05.2004, 10.883, de 16.06.2004, 11.046, de 27.12.2004, 11.090, de 07.01.2005, 11.095, de 13.01.2005, 11.156, de 29.07.2005, 11.171, de 02.09.2005, 11.233, de 22.12.2005, 11.344, de 08.09.2006, 11.355, de 19.10.2006, 11.356, de 19.10.2006, 11.357, de 19.10.2006, 11.784, de 22.09.2008, 11.890, de 24.12.2008 e 11.907, de 02.02.2009.
  • Portaria 1.226-MD, de 27.07.2010 - Autorização aos Comandantes das Forças Armadas a competência para estabelecer os critérios e procedimentos específicos (Normatiza o Decreto nº 7.133, de 19.03.2010).
  • Portaria 234 Cmt, de 17.04.2008 - Atribui ao Departamento de Engenharia e Construção a supervisão do processo de contratação temporária de pessoal civil das organizações militares de engenharia do Exército, no ano de 2008.
  • Portaria 682 Cmt, de 08.09.2008 - Aprova as Normas para Concessão e Pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Comando do Exército. (Pub BE 37/2008).
  • Portaria 509 Cmt, de 28.06.2010 - Aprova as Instruções Gerais para a Contratação de Pessoal Civil, por Tempo Determinado, no Âmbito do Comando do Exército (IG 10-70) e dá outras providências.
  • Portaria Normativa nº 01 - SRH, de 25.02.2010 - Estabelece orientações aos órgãos sobre o processamento das consignações em folha de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, fixa condições para o cadastramento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências - Alterada pela PN 01, de 15.04.2011 (Revoga a PN SRH/MP 05, de 08.10.2008, que revogou a PN SRH/MP 01, de 20.03.2008).
  • Tabelas de Remuneração dos Servidores Públicos Federais disponível no sítio http://www.servidor.gov.br

SISAC - Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessão Pensões Civis e Militares

Declarações de Bens e Rendas

Administração Patrimonial

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Normas Gerais

Administração Orçamentária e Financeira

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Normas Gerais

  • Lei Complementar 97, de 09.06.1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
  • Lei Complementar 101, de 04.05.2002 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Lei 4.320, de 17.03.1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  • Lei 11.549, de 19.11.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 311.228.961,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 11.537, de 6.11.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.
  • Lei 11.514, de 13.08.2007 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
  • Lei 11.601, de 03.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 11.613, de 19.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 5.791.700,00, para o fim que especifica.
  • Lei 11.614, de 19.12.2007 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00, para os fins que especifica.
  • Lei 11.615, de 19.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei 11.653, de 07.04.2008 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
  • Lei 11.768, de 14.08.2008 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
  • Lei 11.897, de 30.12.2008 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009. (Alterada pela Lei 11.957, de 25.06.2009 - Avião cargueiro e helicópteros).
  • Lei 12.017, de 12.08.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
  • Lei 12.214, de 26.01.2010 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
  • Lei 12.309, de 09.08.2010 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
  • Lei 12.381, de 09.02.2011 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2011.
  • Lei 12.465, de 12.08.2011 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
  • Decreto-Lei 200, de 25.02.1967 - Dispõe sobre a Organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
  • Decreto 93.872, de 23.12.1986 - Dispõe Sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente. Alterado pelo Decreto 7.372, de 26.11.2010.
  • Decreto 825, de 28.05.1993 - Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências. Alterado pelo Decreto 6.907, de 21.07.2009, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.
  • Decreto 99.188, de 17.03.1990 - Contenção de Despesas na Administração Pública Federal. Alterado pelo Decreto 99214, de 19.04.1990 (veículos Oficiais). vide texto compilado.
  • Decreto 2.028, de 11.10.1996 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à execução financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal e dá outras providências.
  • Decreto 6.601, de 10.10.2008 - Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus Programas e dá outras providências.
  • Decreto 5.751, de 12.04.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
  • Decreto 6.310, de 18.12.2007 - Altera o Anexo do Decreto 6.183, de 8.8.2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.
  • Decreto 6.309, de 18.12.2007 - Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea "b" do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 6.046, de 22.2.2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.
  • Decreto 6.331, de 28.12.2007 - Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. Alterado pelo Decreto 6.625, de 31.10.2008.
  • Decreto 6.492, de 27.6.2008 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 6.331, de 28.12.2007, que prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.
  • Decreto 6.601, de 10.10.2008 - Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas.
  • Decreto 6.708 de 23.12.2008 - Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos no exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
  • Decreto 6.752, de 28.01.2009 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, acresce §4º ao art. 9º-A do Decreto 2.028, de 11.10.1996, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto 6.808, de 17.03.2009 e pelo Decreto 6.867 de 29.5.2009.
  • Decreto 7.094, de 03.02.2010 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
  • Decreto 7.185, de 29.05.2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
  • Decreto 7.418, de 31.12.2010 - Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.
  • Decreto 7.425, DE 5.01.2011 - Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2011.
  • Decreto 7.445, de 1º.3.2011 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências (Alterado pelo Decreto 7.477, de 10.05.2011).
  • Decreto 7.689, de 02.03.2012 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e instâncias de governança para contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. Revoga o Decreto 7.446, de 1º.3.2011 (Ver Of 180-E4.1.1-Circ - CMS, de 31.03.2011).
  • Decreto 7.468, de 28.4.2011 - Mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do art. 68 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
  • IN 002 STN, de 22.05.2009 - Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências.
  • IN 004 STN, de 30.08.2004 - Consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
  • Portaria 102 Cmt Ex, de 06.03.2006 - Aprova as Instruções Gerais para Aplicação dos Recursos Financeiros Oriundos da Arrecadação da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (IG 10-64) e dá outras providências. (Revoga a Portaria Ministerial 175, de 28.02.1984).
  • Portaria 272 Cmt Ex, de 05.05.2011 - Aprova as Normas para Gestão dos Programas e Ações do Plano Plurianual (PPA)sob Responsabilidade do Comando do Exército (Revoga as Portaria 726 Cmt Ex, de 08.10.2007, e 377, de 3 .06.2008.).
  • Portaria 3.771 MD, de 30.11.2011 - Dispõe sobre as Diretrizes para a aplicação de recursos públicos em solenidades, cerimoniais, homenagens, eventos comemorativos, recepções, troca de brindes e quaisquer outros do gênero por órgãos e unidades da administração central do Ministério da Defesa, Comandos das Forças Singulares e entidades vinculadas.
  • Portaria 125 - Cmt Ex, de 24.02.2012 - Dispõe sobre aplicação de recursos públicos em solenidades, cerimoniais, homenagens, eventos comemorativos, recepções, troca de brindes e quaisquer outros eventos do gênero, no âmbito do Exército Brasileiro (publicado no BE 09/12).
  • Portaria 379 MD, de 3.03.2011 - Estabelece os limites para as despesas com diárias, passagens e locomoção, no âmbito do Ministério da Defesa.
  • Portaria 1.240 MD, de 26.04.2013 - Delega competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ao Secretário-Geral e ao Comandante da Escola Superior de Guerra para a concessão de diárias e passagens aos servidores e militares dos seus respectivos órgãos.
  • Portaria Normativa 545 MD, de 07.03.2014 - Aprova os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério da Defesa acerca dos atos referentes à concessão de diárias e passagens e à autorização para a celebração ou prorrogação de contratos e dá outras providências.
  • Portaria 597 - Cmt Ex, de 31.07.2012 - Dispõe sobre limites e instâncias de governanças para contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, no âmbito do Exército Brasileiro (revoga a Portaria 289-A - Cmt Ex, de 30.04.2012).
  • Portaria 691 Cmt, de 3.11.2011 - Aprova as Instruções Gerais para Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial de Tropas Empregadas em Missões no Exterior (IG 20-20) e dá outras providências.
  • Portaria 015 EME, de 10.03.2003 - Aprova as Normas para Solicitação de Alterações Orçamentárias. Revoga a Portaria 019-EME, de 21.03.2002.
  • Portaria 009 SEF, de 14.11.1994 - Instruções Reguladoras para o Encerramento de Exercício Financeiro (IR 12-10).
  • Portaria 015 SEF, de 7.11.2011 - Aprova o Calendário para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2011, alterada pela Portaria 016 SEF, de 23.11.2011.
  • CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970 - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Art 7, § 1º - carta de correção).
  • Orientação aos Agentes da Administração - 2013 Emprego dos Recursos da Ação 2000 no Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa e Recursos do Fundo do Exército.
  • Para Maiores Informações sobre Planejamento e Orçamento, acessar o sitio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Empenho Garantia

FuSEx e Assistência Saúde

  • Para maiores informações consulte as normas sobre o FuSEx e Ass a Saúde no Site da DAP/DGP.
  • Decreto 92.512, de 02.04.1986 - Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações Para a Assistência Médico-Hospitalar ao Militar e Seus Dependentes.
  • Decreto 692, de 03.12.1992 - Revoga o Inciso III do Art. 25 do Decreto 92.512, de 02.04.1986, Que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações Para Assistência Médico-Hospitalar ao Militar.
  • Decreto 886, de 04.08.1993 - Altera o Inciso II do Art. 27 do Decreto 92.512, de 02.04.1986, Que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações Para Assistência Médico-Hospitalar ao Militar.
  • Decreto 1.133, de 03.05.1994 - Altera o Decreto 92.512, de 02.04.1986, Que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações Para Assistência Médico-Hospitalar ao Militar e Seus Dependentes.
  • Decreto 4.978, de 03.02.2004 - Regulamenta o art. 230 da Lei 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.
  • Portaria 863 Cmt Ex, de 23.11.2005 - Estabelece critérios para a contribuição mensal obrigatórios para a assistência médico-hospitalar do militares (Contribuição para o FUSEx) (Revoga as Portarias 028, de 16.01.2001, Portaria 117 Cmt Ex, de 22.03.2001 e 375, de 31.07.2002).
  • Portaria 254 MEX, de 26.04.1996 - Aprovas as Normas sobre Contribuição para o Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) de Militares em Licença para Tratar de Interesse Próprio (LTIP).
  • Portaria 542 MEX, de 28.08.1996 - Aprova a Diretriz para o Gerenciamento do Fundo de Saúde do Exército.
  • Portaria 3.055 MEX, de 07.12.1978 - Cria o Fundo de Saúde do Exército.
  • Portaria 759 Cmt Ex, de 20.12.2002 - Aprova as Normas para Implantação e Funcionamento das Comissões de Ética Médica, de Revisão de Prontuário Médico, de Lisura de Contas Médicas e de Controle de Infecção Hospitalar em Organizações Militares de Saúde do Exército. Publicada no BE 52-2002.
  • Portaria 653 Cmt Ex, de 30.08.2005 - Aprova as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 30-32) e dá outras providências (Revoga as Portarias Ministeriais 859, de 22.10.1997, 102, de 2.03.1998, 055, de 12.02.2001, 177, de 7.05.2002, e 758, de 19.12.2002). Alterada pela Portaria 440 Cmt Ex, de 13.07.2007.
  • Portaria 694 Cmt Ex, de 27.09.2006 - Estabelece a capacidade de pagamento de o beneficiário titular do FUSEx, referente ao pagamento de despesas médico-hospitalares e dá outras providências. (Revoga, em 1º.10.2006, a Portaria 103 Cmt Ex, de 02.03.1998 - Cria uma Fonte de Recursos destinados a Seguro e Resseguro de Despesas Médico-Odontológica-Hospitalares, e a Portaria 023 DGS, de 22.09.1998 - Aprova as Instruções Reguladoras das Contas de Seguro e Resseguro - IR 70-27).
  • Portaria 878 Cmt Ex, de 28.11.2006 - Aprova as Instruções Gerais do Sistema de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar aos Militares do Exército, Pensionistas dos Militares e seus Dependentes - SAMMED (IG 30-16) e dá outras providências (Revoga a Portaria 858 MEX, de 22.10.1997 e 1024, de 20.12.1983).
  • Portaria 422 Cmt Ex, de 19.06.2008 - Aprova as Instruções Gerais da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis do Exército Brasileiro - PASS - IG 30-18. (Revoga a Portaria 943 Cmt Ex, de 27.12.2007). Alterada pela Portaria nº 331 Cmt Ex, de 09.06.11.
  • Portaria nº 726, de 07.10.2009, do Comandante do Exército - Define a oferta básica de atendimento, em tempo de paz, de especialidades e áreas de atuações médicas, farmacêuticas e odontológicas nas Organizações Militares de Saúde do Exército e dá outras providências. (publicada no BE nº 40, de 09.10.2009).
  • Portaria nº 727, de 07.10.2009, do Comandante do Exército - Aprova a classificação das Organizações Militares de Saúde e dá outras providências. (publicada no BE nº 40, de 09.10.2009).
  • Portaria nº 728, de 07.10.2009, do Comandante do Exército - Aprova as Instruções Gerais dos Postos Médicos de Guarnição e dá outras providências ( IG 10-86). (publicada no BE nº 40, de 09.10.2009). (Revoga a Portaria do Comandante do Exército nº 478, de 02.09.2003).
  • Portaria nº 729, de 07.10.2009, do Comandante do Exército - Dispõe sobre a reclassificação e transformação de Organizações Militares de Saúde e dá outras providências. (publicada no BE nº 40, de 09.10.2009).
  • Portaria 176 Cmt Ex, de 14.03.2011 - Aprova as Instruções Gerais para o Funcionamento da Assistência Médico-Hospitalar no Exterior aos Militares, Pensionistas e seus Dependentes (IG 70-05) e dá outras providências (Revoga as Portaria 1.035 MEX, de 26.10.1988, e nº 795, de 1º de setembro de 1989).
  • Portaria 032 DGP, de 28.03.2003 - Aprova as Normas para Evacuação Aeromédica dos Beneficiários do FUSEx na Amazônia, em Situações de Urgência ou Emergência.
  • Portaria 053 DGP, de 05.07.2001 - Normas Para Evacuação Aeromédica dos Beneficiários do FuSEx na Amazônia, em Situações de Urgência ou Emergência.
  • Portaria 054 DGP, de 05.06.2001 - Aprova as Normas para Aquisição e Fornecimento de Medicamentos de Uso Prolongado e Custo Elevado aos Beneficiários FUSEx.
  • Portaria 097 DGP, de 06.09.2004 - Farmácias Ambulatoriais.
  • Portaria 281 DGP, de 12.12.2007 - Aprova as Instruções Reguladoras para o Fornecimento de Medicamento de Custo Elevado para Tratamento Prolongado aos Beneficiários do FUSEx (IR 30-56). Revoga a Portaria n° 111-DGP, de 22 de agosto de 2003.
  • Portaria 147 DGP, de 12.09.2005 - Aprova as Normas para Encaminhamento de Beneficiários dos Sistemas SAMMED-AMHB e SAMMED-AMHS-FUSEx para Unidade de Atendimento, Organização Civil de Saúde ou Profissional de Saúde Autônomo de outra Região Militar ou de outra Guarnição da mesma Região Militar - Revoga a Portaria 009-DGS, de 05.03.1998.
  • Portaria 046-DGP, DE 25.02.2008 - Aprova as Normas para o Funcionamento do Sistema Integrador de Gestão Inteligente de Recursos do Sistema de Pessoal do Exército. (Revoga a Portaria nº 036 - DGP, de 15 de abril de 2002).
  • Portaria 048 DGP, de 28.02.2008 - Aprova as Instruções Reguladoras para a Assistência Médico-Hospitalar aos Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (IR 30-38) - Alterada pela Portaria DGP, de 049 DGP, de 02.03.2009. (Revoga as Portarias 026-DGS, de 18.08.1988 e a Portaria nº 046-DGP, de 26.04.2002)
  • Portaria 049 DGP, de 28.02.2008 - Aprova as Instruções Reguladoras para o Gerenciamento do Cadastro de Beneficiários do FUSEx (IR 30-39). Alterada pela Portaria 163 DGP, de 09.06.2009, que Aprova o Anexo "F" às Instruções Reguladoras para o Gerenciamento do Cadastro de Beneficiários do FUSEx (IR 30-39) - Normas para a Elaboração de Processo de Averiguação da Condição de Beneficiário do FUSEx. Acresce o referido Anexo "F" ao índice de assuntos da IR 30-39.
  • Portaria 050 DGP, de 28.02.2008 - Aprova as Instruções Reguladoras para o Processamento do Ressarcimento e da Restituição pelo FUSEx (IR 30-40).
  • Portaria 117 DGP, de 19.05.2008 - Aprova as Instruções Reguladoras da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis do Exército Brasileiro - PASS (IR 30-57). (Revoga as Portaria 056 DGP, de 26.06.2001 e nº 053-DGP, de 31.03.2003, a partir de 1º de julho de 2008.
  • Portaria 105 DGP, de 23.04.2009 - Dispõe sobre a Realização de Procedimentos Cirúrgicos de Lipoaspiração pelo Sistema de Assistência Médico-Hospitalar aos Militares do Exército, Pensionistas Militares e seus Dependentes e pela Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis do Exército Brasileiro.
  • Portaria 244 DGP, de 17.11.2010 - Aprova as Normas Técnicas Para o Funcionamento da Hotelaria Hospitalar nas Organizações Militares de Saúde do Exército.

RP e Exercícios Anteriores

Suprimentos de Fundos

Cartão de Crédito Corporativo

  • Decreto 93.872, de 23.12.1986 - Dispõe Sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente. Alterado pelo Decreto 6.370, de 01.02.2008.
  • Decreto 5.355, de 25.01.2005 - Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. (Revoga os Decretos 3.892, de 20.08.2001 e 4.002, de 07.11.2001) . Alterado pelo Decreto 6.370, de 01.02.2008, que altera os Decretos nos 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e o Decreto 93.872, de 23.12.1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos. Alterado pelo Decreto 6.467, de 30.05.2008 (abertura de contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos).
  • Portaria 095 MF, de 19.04.2002 - Fixa os limites para concessão de suprimento de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto e por Cartão de Crédito Corporativo.
  • Portaria 041 MPOG, de 04.03.2005 - Estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Alterada pela Portaria 044, de 14.03.2006. Portaria 041/2005 revoga a Portaria 265 MPOG, de 16.11.2001.
  • Portaria 582 MD, de 15.10.2002 - Estabelece critério de preferência para a utilização de Cartão de Crédito Corporativo do Governo Federal, no âmbito do Ministério da Defesa.
  • Portaria 011 SEF, de 16.06.2008 - Revoga a Portaria 002 SEF, de 27.02.2008, que dispõe sobre a Utilização do Cartão de Crédito Corporativo do governo Federal, no Âmbito do comando do Exército.
  • Portaria 012 SEF, de 16.06.2008 - Dispõe Sobre a Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal e da Conta Corrente Tipo "B", no Âmbito do Comando do Exército.
  • Manual da Controladoria Geral da União (CGU) - Perguntas e Respostas sobre Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamento (Msg SIAFI 2008/1214477/SEF).

Impostos e Contribuições

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Normas Gerais

Contribuições para Seguridade Social

Licitações Contratos e Convênios

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Normas Gerais

  • Compras do Governo Federal (ComprasNet).
  • Licitações & Contratos 4ª Edição - Orientações Básica do TCU.
  • Licitações do TCU - Consulta aos processos licitatórios realizados pela Comissão de Licitações do TCU: Dispensa de Licitação; Inexigibilidade; Convite; Tomada de Preços; Concorrência; Pregão; Pregão Eletrônico; Leilão; e Termo de Referência.
  • Lei 8.666, de 21.06.1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Vide Texto Compilado (Lei 8.666/93 - compilada).
  • Lei Complementar 123, de 14.12.2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (No seu capítulo V, estabelece normas sobre as aquisições públicas, relativas a critérios de desempate e da participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos processos licitatórios). Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01.05.1943, da Lei 10.189, de 14.02.2001, da Lei Complementar 063, de 11.01.1990; (Revoga, a partir de 01.07.2007, as Leis 9.317, de 05.12.1996 e 9.841, de 05.10.1999). Alterada pela Lei Complementar 127, de 14.8.2007.
  • Lei 4.380, de 21.08.1964 - Institui a Correção Monetária Nos Contratos Imobiliários de Interesse Social.
  • Lei 8.137, de 27.12.1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (concorrência).
  • Lei 8.248, de 23.10.1991 - Dispõe Sobre a Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação.
  • Lei 8.884, de 11.06.1994 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências (Essa lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico).
  • Lei 9.790, de 23.03.1999 - Disciplina o Termo de Parceria.
  • Lei 11.079, de 30.12.2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
  • Lei 10.520, de 17.07.2002 - Institui a Licitação na Modalidade Pregão.
  • Lei 11.488, de 15.06.2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI (No seu art. 34 - aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14.12.2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar).
  • Lei 12.232, de 29.04.2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
  • Lei 12.462, de 04.08.2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios...
  • Lei 12.598, de 22.03.2012(conversão da Medida Provisória 544, de 29.09.2011) - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
  • Decreto 7.689, de 02.03.2012 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governanças para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. Ver Portaria 753/MD, de 21.03.2012
  • Decreto 7.709, de 03.04.2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
  • Decreto 7.713, de 03.04.2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
  • Decreto 7.756, de 14.06.2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
  • Decreto 7.767, de 27.06.2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
  • Decreto 7.816, de 28.09.2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
  • Decreto 7.903, de 04.02.2013 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.
  • Decreto 8.224, de 03.04.2014 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
  • Decreto 7.746, de 05.06.2012 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
  • Decreto 3.555, de 08.08.2000 - Regulamenta a Licitação Pregão. Alterado pelos Decretos 3.693, de 20.12.2000 e 3.784, de 06.04.2001.
  • Decreto 7.892, de 23.01.2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Revoga o Decreto 3.931, de 19.09.2001 e o Decreto 4.342, de 12.08.2002.
  • Decreto 7.983, de 08.04.2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
  • Decreto 8.135, de 04.11.2013 - Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.
  • Decreto 1.054, de 07.02.1994 - Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta.
  • Decreto 1.094, de 23.03.1994 - Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - SIASG.
  • Decreto 1.152, de 08.06.1994 - Dispõe Sobre a Preferência das Transportadoras Aéreas de Bandeira Brasileira.
  • Decreto 2.031, de 11.10.1996 - Contratação dos Serviços de Vigilância e de Limpeza e Conservação no Âmbito da Administração Pública Federal.
  • Decreto 3.722, de 09.01.2001 - Regulamenta o Art. 34 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, e Dispõe Sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Alterado pelo Decreto 4.485, de 25.11.2002.
  • Decreto 5.450, de 31.05.2005 - Regulamenta o Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências (Regulamenta o disposto no §1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002 e Revoga o Decreto nº 3.697, de 21.12.2000).
  • Decreto 6.204, de 05.09.2007 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
  • Decreto 7.174, de 12.05.2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União (Revoga: - o Anexo II ao Decreto nº 3.555, de 08.08.2000; - o Decreto nº 1.070, de 02.03.1994; e o art. 1º do Decreto no 3.693, de 20.12.2000, na parte em que altera o §3º do art. 3º do Anexo I ao Decreto no 3.555, de 08.08.2000).
  • Decreto 4.479, de 21.11.2002 - Empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2002.
  • Decreto 7.546, de 02.08.2011 - Regulamenta o disposto nos §5º a 12 do art. 3º da Lei 8.666, de 21.06.1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.
  • Instrução Normativa 02 MARE, de 17.04.1998 - Regulamentar a aquisição ou assinatura, com recursos provenientes de datações orçamentarias, inclusive suprimento de fundos, de jornais, revistas, livros e demais publicações de natureza técnico-científica utilizadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
  • Instrução Normativa 08 MARE, de 04.12.1998 - Dispõe Sobre a Regulamentação dos Procedimentos Licitatórios e de Contratação de Fornecimentos Processados Pelo Sistema de Registro de Preços, no Âmbito dos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
  • Instrução Normativa 02, de 30.04.2008 (compilada) - Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços continuados ou não. Alterada pela IN 04 - SLTI/MP, de 11.11.2009. (Revoga a Instrução Normativa 18 MARE, de 22.12.1997).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 02 - SLTI/MP, DE 16.09.2009. - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 02 - SLTI/MP, de 11.10.2010 - Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. (Compilada - com as inclusões e alterações das IN/nºs 1 e 5, de 2012 e 4, de 2013 )Revoga a Instrução Normativa SAF 13, de 21 de outubro de 1994, a Instrução Normativa 05 MARE, de 21.07.1995, a Instrução Normativa MARE 07, de 16.11.1995, a Instrução Normativa MARE 04, de 16.02.1996, a Instrução Normativa MARE 09, de 16.04.1996 e a Instrução Normativa 01 MPOG, 17.05.2001).
  • Instrução Normativa 02, SLTI/MPOG, de 16.08.2011 - Estabelece procedimentos para a operacionalização dos módulos e subsistemas que compõem o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, para os órgãos da Presidência da República, Ministérios, Autarquias e Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, assim como para os demais órgãos e entidades que utilizam o SIASG. (Revoga a Instrução Normativa 01 SLTI/MPOG, de 08.08.2002).
  • SicafWeb - Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores, SIASGnet - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - Manual da Unidade Cadastradora.
  • Instrução Normativa 01 SLTI, de 19.01.2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
  • Instrução Normativa 04 SLTI, de 12.11.2010 - Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.
  • Portaria 305 MEx, de 24.05.1995 - Aprova as Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG 12-02). Alterada pela Portaria 076 MEx, de 09.02.1999 e pela Portaria 249-Gab Cmt Ex, de 17.05.2004.
  • Portaria 347 TCU, de 18.06.1996 - Disciplina, em Caráter Experimental, o Controle Concomitante das Licitações e Contratos.
  • Portaria 047 MPOG, de 29.04.2003 - Aquisições de Passagem Aéreas e Diárias.
  • Portaria 265 MPOG, de 16.11.2001 - Estabelece Instruções Complementares ao Decreto 3892 - Aquisição de Passagem Aérea Com Cartão de Crédito Corporativo.
  • Portaria Normativa n° 01, de 28.08.2008 - Revoga a Portaria 001 SLTI, de 06.08.2002, que estabelece procedimentos visando disciplinar a contratação da prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado-STFC, do Serviço Móvel Celular -SMC, do Serviço Móvel Pessoal -SMP, do Serviço Móvel Especial-SME e de Chamada Franqueada do Serviço Telefônico Fixo STFC 0800, a ser executado de forma contínua nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
  • Portaria 813 MD, de 24.06.2005 - Dispõe sobre cláusula de catalogação nos editais de licitação e contratos de aquisição de meios, equipamentos e sistemas. Revoga a Portaria 633 MD, de 24.05.2005, que revogou a Portaria 587 MD, de 16.10.2002.
  • Portaria 1.242 MD, de 21.09.2006 - Classifica as Organizações Militares como organizações industriais, no âmbito do Ministério da Defesa, e da outras providências (Alterada pela Portaria Normativa 1.379-MD, de 24.08.2010). Revoga a Portaria 577 MD, de 06.05.2005 - Classifica as Organizações Militares, no âmbito do Ministério da Defesa, como organizações industriais, para efeito do disposto no §6° do art. 23 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993 - limites de licitação e dispensa, que Revoga a Portaria 011 MD, de 11.01.2002.
  • Portaria 016 DGS, de 15.06.1998 - Aprova as Normas Complementares Para Execução de Licitações e Contratos no Âmbito do DGS.
  • Portaria 006 SEF, de 13.12.2002 - Aprova as Normas para a Emissão de Parecer da Secretaria de Economia Finanças sobre Adiantamento de Pagamento em Contratos, em Caráter Excepcional.
  • Portaria 006-SEF, de 15.10.2003 - Institui a Licitação por Sistema de Registro de Preços no EB.
  • Portaria 064 SEF, de 03.11.2005 - Regula o Exercício da Função de Pregoeiro no Âmbito do Cmdo do Exército (Revoga a Portaria 004-SEF, de 22.10.2001) - Alterada pela Portaria 015 SEF, de 20.02.2009.
  • Portaria 001 SEF, de 27.01.2014 - Normatiza, no âmbito do Exército, o Sistema de Registro de Preços (SRP). Alterada pela Portaria 11 -SEF, de 03.04.14 (altera o inciso VII, do art. 6º).
  • Despachos Decisórios 117 Cmt Ex, de 05.05.2004 - Contratação de bens ou prestação de serviços, em caráter emergencial, para atender às necessidades do contingente do Exército Brasileiro que integrará a Missão das Nações Unidas para Estabilização do Haiti (MINUSTAH).
  • Despachos Decisórios 118 Cmt Ex, de 05.05.2004 - Emprego de tropa do Exército Brasileiro na garantia da lei e da ordem (GLO), dentro do território nacional, e como integrante de Força de Paz no exterior.
  • Decisão 393 TCU Plenária, de 16.06.1994 - "Firma entendimento, em decorrência do disposto no art. 3º, parágrafo 1º, inciso I; art. 8º e art. 15, inciso IV, todos da lei 8.666/93, é obrigatória a admissão, nas licitações para a contratação de obras, serviços e compras, e para alienações, onde o objeto de natureza divisível, sem prejuízo do conjunto ou complexo, da adjudicação por itens e não pelo preço global, com vistas a propiciar a ampla participação dos licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou adjudicação da totalidade do objeto possa, contudo fazê-lo com referência a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências da habilitação adequar-se a essa divisibilidade".
  • Decisão 253/1998 Primeira Câmara - "A realização de despesas deve estar diretamente vinculada ao planejamento, atributo decorrente da própria Lei Orçamentária Anual, somente assim poder-se-ia justificar a inclusão do orçamento-programa em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 4.320/64. Assim sendo, entendemos que o fracionamento da despesa configura-se com a inobservância ao princípio da anualidade do orçamento, que fixa a realização de despesas do exercício, e aos limites que determinam as modalidades de licitação (art. 23 da Lei 8.666/93)".

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